Lendo os XML do TCE-PR…
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Empenhos com credor, classificação e valores; liquidações e pagamentos datados. Arquivo Empenho.xml.
1 registro · Empenhado: R$ 12.148,16
| Entidade | Nº | Data | Credor | Documento | Função | Histórico | Empenhado | Pago (movimentos) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU | 20130 | 28/07/2026 | NELCI FREITAS BOENO | ***.349.***-** | Administração | Valor referente à baixa, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0003201-49.2024.8.16.0030, conforme Memorando nº 53029/2026 ? PGM.Nos referidos autos, o Município foi condenado à restituição, em favor da parte autora, dos valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativos à inscrição imobiliária nº 10.1.61.01.0501.001, devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos termos da decisão judicial. | R$ 12.148,16 | R$ 12.148,16 |