Lendo os XML do TCE-PR…
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Empenhos com credor, classificação e valores; liquidações e pagamentos datados. Arquivo Empenho.xml.
1 registro · Empenhado: R$ 22.182,48
| Entidade | Nº | Data | Credor | Documento | Função | Histórico | Empenhado | Pago (movimentos) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU | 20841 | 30/07/2026 | LEILA WESTPHAL LORDEIRO | ***.481.***-** | Encargos Especiais | Requisição de pequeno valor - TRABALHISTA PJEAutos nº 0000329-09.2017.5.09.0303Autor: LEILA WESTPHAL LORDEIROOBS: - RPV em processo trabalhista no sistema PJE;- O valor final ultrapassa o permitido pela legislação atual para RPV. Contudo, conforme despacho da magistrada indicado nos anexos em PDF, o valor deve ser pago via RPV tendo em vista que no tempo do trânsito em julgado do processo de conhecimento vigorava o limite de 20 salário mínimos para obrigação de pequeno valor, segundo lei municipal 2.783/2003.- Assim, como explicado pela magistrada, precatório anterior foi cancelado pelo TRT-9 e o valor de 22.182,48 deve ser pago via RPV. - Ainda, o município concordou com a RPV expedida, também indicado nos anexos em PDF. URGENTE!Pagamento mediante DEPÓSITO JUDICIAL. | R$ 22.182,48 | R$ 22.182,48 |